Questões de Direito Constitucional com gabarito comentado

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

1. em nenhuma hipótese, alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
2. é livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
3. a criação e o funcionamento de associações e de cooperativas dependem de autorização da autoridade competente, na forma da Lei.
4. é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores.
5. a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei do seu país de origem, desde que em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

João, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, de que viesse a fazê-lo assim que, pela progressão do regime, pudesse se ausentar da unidade prisional durante o cumprimento da pena. Foi corretamente esclarecido a João que ele

1. perdera os direitos políticos, logo não poderia se alistar como eleitor;
2. poderia se alistar como eleitor, estando apenas inelegível para concorrer a um cargo eletivo;
3. tivera os direitos políticos cassados, somente podendo se alistar como eleitor após o período de reabilitação;
4. estava livre para se alistar como eleitor, considerando a independência entre as instâncias penal e eleitoral;
5. estaria com os direitos políticos suspensos enquanto cumprisse a pena; logo, somente poderia promover o seu alistamento eleitoral em momento posterior.

Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados lojistas, decidiu confeccionar uma "carta aberta" na qual veiculava severas críticas às referidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor. À luz da sistemática constitucional, o ato de Antônio está

1. dissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão não permite a divulgação pública de opiniões sem autorização;
2. dissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato;
3. em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de expressão, na democracia, não encontra qualquer limitação;
4. em harmonia com a Constituição, pois os lojistas desempenham função pública, sujeitando-os à crítica;
5. em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de pensamento não está sujeita a qualquer limitador.